Estatutos

Aprovado em reunião da Assembleia Geral de 13 de setembro de 2021

CAPÍTULO I
DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1.º - Da denominação, sede, âmbito de acção, forma jurídica

1. É fundada em Viseu, com sede na Rua Allan Kardec n.º 1, no Bairro da Amizade, uma Instituição Particular de Solidariedade Social, de natureza Cultural, Recreativa, de Preservação do Património Cultural e do Meio Ambiente, com carácter religioso, denominada “ASSOCIAÇÃO SOCIAL CULTURAL ESPIRITUALISTA” – que adopta abreviadamente a sigla “A.S.C.E.”, a qual durará por tempo indeterminado, a partir de 28 de Janeiro de 1977.

2. É uma instituição sem fins lucrativos, constituída por iniciativa de particulares, espíritas, com o propósito de dar expressão organizada ao dever moral de justiça e de solidariedade, contribuindo para a efectivação dos direitos sociais dos cidadãos.

3. A sua actuação pauta-se pelos princípios orientadores da economia social, definidos pela lei n.º 30/2013, de 8 de Maio, bem como pelo regime previsto pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social (EIPSS).

4. O âmbito de acção da associação é regional.

Artigo 1.º - A - Princípios inspiradores

1. Os princípios inspiradores e os objectivos da A.S.C.E. fundamentam-se na Doutrina Espírita, codificada por Allan Kardec, nos seus aspectos científico, filosófico, religioso, de acção cultural e social, perspectivando a sua vivência e prática, o seu estudo e divulgação, segundo os postulados do Evangelho de Jesus.

2. A A.S.C.E., na prossecução dos seus fins, orientará a sua acção no exercício da caridade espiritual, moral e material por todos os meios ao seu alcance, tendo em conta, entre outros, as seguintes finalidades:

a) Promover o estudo, a fraternidade, a oração e o trabalho com base no Evangelho à luz da Doutrina Espírita, onde crianças, jovens, adultos e mais idosos tenham oportunidade de conviver e fruir um clima de solidariedade e de paz;

b) Proporcionar aos seus frequentadores, a oportunidade de exercitar o seu aprimoramento íntimo pela vivência do Evangelho, com a sua participação nos trabalhos de estudo, orientação, assistência espiritual e assistência social à medida das suas possibilidades;

c) Criar condições para um eficiente atendimento a todos quantos a procurarem com o propósito de obter orientação, esclarecimento, ajuda ou consolação;

d) Desenvolver um recanto de paz construtiva, onde estejam permanentemente presentes o respeito mútuo, a harmonia, a fraternidade resultante do trabalho solidário, sem distinção de etnia, sexo, nacionalidade, profissão, credo político ou religioso.

Artigo 1.º - B - Fins e actividades principais

1. Os objectivos principais concretizam-se mediante a concessão de bens, prestação de serviços e de outras iniciativas de promoção do bem-estar e qualidade de vida das pessoas, famílias e comunidades, nomeadamente nos seguintes domínios:

a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em risco;

b) Apoio a famílias carenciadas;

c) Acompanhamento de vítimas de violência no lar;

d) Apoio a idosos isolados;

e) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade.

2. Para a realização dos seus objectivos principais, a associação propõe-se criar e manter as seguintes actividades:

a) Apoio à infância e juventude, incluindo as crianças e jovens em risco:

i) Apoio familiar;

ii) Centro de apoio familiar e aconselhamento parental;

iii) Apoiar e ajudar na educação, ensino, cultura e desporto de crianças e jovens desfavorecidos ou em risco de exclusão social;

iv) Promover a ocupação de tempos livres com actividades lúdicas, culturais, educativas e desportivas;

v) Promover acções de sensibilização, informação e formação, com vista ao desenvolvimento de competências pessoais e sociais;

vi) Colaborar com os demais organismos públicos e privados na resolução de problemas sociais relacionados com as crianças e jovens.

b) Apoio a famílias carenciadas:

i) Centro de atendimento/acompanhamento psicossocial;

ii) Serviço de apoio domiciliário;

iii) Ajuda alimentar;

iv) Loja social (bens não perecíveis);

v) Apoiar e ajudar na educação, ensino, cultura e desporto de crianças e jovens desfavorecidos ou em risco de exclusão social;

vi) Desenvolver acções de sensibilização, informação, esclarecimento e formação de pais, encarregados de educação e sociedade em geral, através de aconselhamento e responsabilidade parental, de formações ocupacionais e de aconselhamento ao nível da gestão habitacional e doméstica, entre outras actividades.

c) Acompanhamento de vítimas de violência no lar:

i) Promover o apoio às famílias através do desenvolvimento de acções destinados à melhoria efectiva das suas condições de vida e dos seus direitos enquanto vítimas de violência e de crime;

ii) Colaborar com as competentes entidades de administração da justiça, policiais, de segurança social, da saúde, bem como as autarquias locais e outras entidades públicas ou particulares na defesa e exercício efectivo dos direitos e interesses das vítimas de infracções penais, seus familiares e amigos.

d) Apoio a idosos isolados:

i) Serviço de apoio domiciliário;

ii) Estrutura residencial para pessoas idosas;

iii) Ajuda alimentar;

iv) Promover a ocupação de tempos livres com actividades físicas, lúdicas, culturais e educativas.

e) Apoio às pessoas com deficiência e incapacidade:

i) Lar residencial;

ii) Centro de atendimento/acompanhamento e animação social para pessoas com deficiência;

iii) Serviço de apoio domiciliário.

Artigo 1.º - C - Fins secundários e actividades instrumentais

1. Secundariamente, a associação propõe-se desenvolver os seguintes objectivos:

a) Promoção da saúde;

b) Apoio à reinserção social.

2. Para a realização dos seus objectivos secundários, a associação propõe-se criar e manter as seguintes actividades:

a) Promoção da saúde:

i) Prestar Assistência Espiritual com base na Doutrina e Prática Espíritas, de acordo com a Codificação de Allan Kardec;

ii) Realizar actividades complementares e de promoção de saúde, envolvendo actividades assistenciais e educacionais;

iii) Realizar acções de formação de Agentes Promotores de Saúde;

iv) Realizar debates, seminários, simpósios e congressos direccionados a Agentes Promotores de Saúde;

v) Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio com outras entidades nacionais e estrangeiras que manifestem interesse e objectivos em comum, celebrando protocolos de parceria;

vi) Exercer qualquer actividade que contribua para a melhoria da qualidade de vida e do bem-estar físico, social, mental e espiritual da população, fundamentada na prática Social Cristã.

b) Apoio à reinserção social:

i) Atendimento e acompanhamento social;

ii) Serviço de apoio domiciliário;

iii) Equipa de rua para pessoas sem-abrigo;

iv) Ajuda alimentar;

v) Apoiar pessoas sem abrigo e outras pessoas socialmente desfavorecidas de forma a proporcionar-lhes condições de reintegração na sociedade;

vi) Organizar actividades que promovam a solidariedade social;

vii) Apoiar a procura de alojamento e fornecer refeições às pessoas sem abrigo e pessoas socialmente desfavorecidos independentemente da sua ascendência, sexo, etnia, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;

viii) Promover iniciativas que visem a inclusão social, o auxílio na luta contra a pobreza, a exclusão social e a promoção de saúde;

ix) Promover a reinserção social e profissional do indivíduo, integrando-o sempre que possível no mercado de trabalho.

3. Na medida em que a prática o aconselhe e os meios disponíveis o permitam, a associação poderá exercer, de modo secundário, outras actividades de fins não lucrativos, nas áreas assistencial, cultural, educativa, recreativa, beneficente e filantrópica.

4. A associação pode ainda desenvolver actividades de natureza instrumental relativamente aos fins não lucrativos, ainda que desenvolvidos por outras entidades por ela criadas, mesmo que em parceria e cujos resultados económicos contribuam exclusivamente para o financiamento da concretização daqueles fins.

Artigo 2.º - Autonomia da associação

Nos termos da Lei a associação mantem a sua autonomia, estabelecendo a sua organização de acordo com os fins propugnados.

Artigo 3.º - Apoio do Estado e das autarquias

1. A associação aceita os apoios do Estado e das autarquias no respeito de acordos e protocolos estabelecidos, bem como a gestão de instalações e equipamentos pertencentes a essas entidades, nos termos de acordos específicos.

2. A associação obriga-se ao cumprimento das cláusulas dos acordos de cooperação que vier a celebrar com aquelas entidades.

3. A associação pode estabelecer acordos de cooperação com outras entidades afins nos termos da Legislação em vigor e no respeito pela autonomia associativa.

Artigo 4.º - Beneficiários e direitos

1. Nos termos da Legislação aplicável, os beneficiários nos termos do artigo 1.º-B, usufruem de direitos que preferem aos da própria associação, dos associados e mesmo dos fundadores.

2. Os beneficiários deverão ser respeitados na sua dignidade e intimidade da vida privada e não podem sofrer discriminações políticas, ideológicas, confessionais ou raciais.

3. Não se consideram discriminações que desrespeitem o disposto no número anterior as restrições de âmbito de acção que correspondam a carências específicas de determinados grupos ou categorias de pessoas.

Artigo 5.º - Respeito pela vontade dos fundadores e associados

1. A vontade dos fundadores e associados deve ser sempre respeitada no que concerne aos fins, meios e encargos constantes dos documentos constitutivos da associação.

2. Os aspectos organizativos deverão estar adequados à legislação em vigor.

Artigo 6.º - Serviços prestados

1. Os serviços prestados pela A.S.C.E. serão gratuitos ou remunerados em regime de porcionismo, de acordo com a situação económico-financeira dos utentes, apurada em inquérito a que se deverá sempre proceder.

2. As tabelas de comparticipação dos utentes serão elaboradas em conformidade com as normas legais aplicáveis e com os acordos de cooperação que sejam celebrados com os serviços oficiais competentes.



CAPÍTULO II
DOS ASSOCIADOS E COLABORADORES
Artigo 7.º - Categorias

1. A associação tem Associados e Colaboradores a apoiar a sua causa, fins e missão.

2. Podem ser associados pessoas singulares, com idade superior a 18 anos, que se proponham contribuir para a realização dos fins da associação mediante o pagamento de quotas.

3. A qualidade de associado prova-se pela ficha de inscrição que a associação obrigatoriamente possuirá.

4. Existem as seguintes categorias de Associados:

a) Honorários – são as pessoas singulares que tenham contribuído significativamente para o prestígio e desenvolvimento da associação ou tenham prestado serviços relevantes à associação, e tenham merecido essa distinção, reconhecida pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

b) Efectivos – são associados admitidos dentre os colaboradores, que cumpram as condições de admissão e que se proponham colaborar na realização dos fins da associação, devendo contribuir com uma quota, de acordo com as suas possibilidades económicas, tendo em vista o estabelecido em Assembleia Geral.

5. Os Colaboradores são as pessoas singulares, com idade superior a 18 anos, que, embora não se encontrando nas condições do número anterior, participam na obra de Assistência Espiritual ou Social, contribuindo regularmente com os seus donativos, de acordo com as suas possibilidades económicas, tendo em vista o estabelecido em Assembleia Geral.

Artigo 7.º - A - Admissão de associados e colaboradores

1. A admissão de colaboradores é da competência da Direcção sob proposta do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira que coordenará as sugestões dos vários Departamentos.

2. Todas as pessoas, com idade superior a 18 anos, que desejem participar na obra de Assistência Espiritual terão que ser admitidas, previamente, na condição de colaboradores.

3. São condições para a admissão de associados efectivos:

a) Ter no mínimo dois anos de comprovada vivência Espiritualizante, bem como de assiduidade às actividades da associação;

b) Ser colaborador da associação pelo período estipulado na alínea anterior.

4. Em casos excepcionais a Direcção poderá encurtar ou alargar os prazos fixados no número anterior.

5. A admissão de associados efectivos é da competência da Direcção que a fará ratificar pela Assembleia Geral.

6. Os associados, com excepção dos associados honorários, deverão concorrer para o Património Social com uma quota mensal a fixar em Assembleia Geral e por ela alterável.

7. Atendendo ao fim Social da associação, bem como à diversidade de pessoas que a constituem, de possibilidades económicas diversas, a quota poderá ser reduzida ou abolida para pessoas em situação económica difícil, sendo a Direcção soberana para o decidir ou para estabelecer a quota mínima.

8. A admissão dos associados honorários depende da apresentação, pela Direcção, de proposta nesse sentido à Assembleia Geral, e da sua aprovação por esta por maioria de 2/3 dos associados presentes.

9. A qualidade de associado não é transmissível, quer por acto entre vivos, quer por sucessão.

Artigo 8.º - Direitos e deveres dos associados e colaboradores

1. Os Direitos e Deveres dos associados e colaboradores regem-se pela prática Social Cristã, pelos Estatutos, Regulamento Geral Interno e leis gerais do país.

2. São deveres dos associados efectivos e dos colaboradores:

a) Observar e cumprir com rigor as disposições estatutárias, os Regulamentos e as deliberações dos Corpos Sociais;

b) Participar activamente nas actividades da A.S.C.E.;

c) Concorrer com a sua conduta para o prestígio da A.S.C.E.;

d) Cultivar as suas faculdades intelectuais e psíquicas no bom sentido do enriquecimento do seu património intrínseco, para o bem da Humanidade.

3. São direitos dos associados efectivos e dos colaboradores:

a) Inscrever-se em todos os cursos teóricos ou práticos, apenas com a limitação do número de participantes;

b) Participar em grupos de trabalho e estudo, dentro da associação, frequentando a biblioteca e, quando existir, o laboratório;

c) Participar e fazer-se acompanhar pelos familiares e amigos, em todas as palestras e conferências;

d) Apresentar aos Órgãos Sociais reclamações devidamente fundamentadas;

e) Apresentar à Direcção sugestões que ache de interesse para a A.S.C.E.;

f) Participar, com os familiares, em todos os convívios fraternos da A.S.C.E..

4. Para além do disposto no número 2, são, ainda, deveres dos associados efectivos:

a) Pagar pontualmente as suas quotas;

b) Comparecer às reuniões da Assembleia Geral;

c) Desempenhar com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;

d) Exercer gratuitamente os cargos para que forem eleitos ou nomeados.

5. Para além do disposto no número 3, são, ainda, direitos dos associados efectivos:

a) Participar nas reuniões da Assembleia Geral;

b) Eleger e ser eleito para os cargos sociais;

c) Requerer convocação da Assembleia Geral Extraordinária nos termos do número 3 do artigo 19.º;

d) Examinar livros, relatórios, contas e demais documentos, desde que o requeiram por escrito com a antecedência mínima de 30 dias e se verifique um interesse pessoal, directo e legítimo;

e) Participar em grupos de Assistência Espiritual.

6. Para além do disposto no número 2, são, ainda, deveres dos colaboradores:

a) Colaborar, quando solicitado, com os Departamentos da A.S.C.E. como elementos activos das respectivas equipas de trabalho;

b) Concorrer com um donativo, de acordo com as suas possibilidades económicas, tendo em vista o estabelecido em Assembleia Geral.

7. Para além do disposto no número 3, os colaboradores têm o direito de solicitar à Direcção a sua admissão como associado efectivo, sujeitando-se, em qualquer situação, ao preceituado nos Estatutos e no Regulamento Interno.

8. Os associados efectivos só podem exercer os direitos referidos nos números 3 e 5 se tiverem em dia o pagamento das suas quotas.

9. Os associados honorários estão dispensados do pagamento de quotas, não têm direito a elegerem ou serem eleitos para os Corpos Sociais e usufruem dos direitos referidos nas alíneas a), b), c) e f) do número 3, bem como a participar nas Assembleias Gerais, mas sem direito a voto.

10. Os colaboradores não usufruem do direito de presença na Assembleia Geral, nem de elegerem ou serem eleitos para os corpos sociais e só podem exercer os direitos referidos nos números 3 e 7 se tiverem contribuído regularmente com os seus donativos, tendo em vista o estabelecido em Assembleia Geral.

Artigo 9.º - Sanções

1. Os sócios que violarem os deveres estabelecidos no artigo 8.º ficam sujeitos às seguintes sanções:

a) Repreensão;

b) Suspensão de direitos até 30 dias;

c) Demissão.

2. São demitidos os sócios que, por actos dolosos, tenham prejudicado material ou moralmente a associação, observando-se o que estiver regulamentado.

3. As sanções previstas nas alíneas a) e b) do número 1 são da competência da Direcção.

4. A demissão é sanção da exclusiva competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção.

5. A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do número 1 só se efectivarão depois da audiência obrigatória do associado.

6. A suspensão dos direitos não desobriga ao pagamento da quota.

7. Os sócios que deixarem de cumprir o preceituado na alínea e) do n.º 2 do artigo 8.º passarão à condição de colaboradores volvidos 12 meses.

8. Os sócios que infrinjam os deveres estipulados neste Estatuto, ou cuja prática social esteja em contravenção com os mesmos, serão chamados à atenção pela Direcção, após o que, verificada a não modificação, serão convidados a abandonar a associação.

9. A decisão referente ao número anterior é da competência da Assembleia Geral, sob proposta da Direcção, ouvido o Conselho Técnico.

Artigo 10.º - Perda da qualidade de sócio

1. Perdem a qualidade de associado:

a) Os que pedirem a exoneração;

b) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante 12 meses;

c) Os que forem demitidos nos termos do número 2 do artigo 9.º.

d) Os que deixarem de participar nas actividades associativas por um período de um ano.

2. No caso previsto na alínea b) do número anterior considera-se eliminado o sócio que tendo sido notificado pela Direcção para efectuar o pagamento das quotas em atraso, o não faça no prazo de 60 dias.

Artigo 11.º - Saída de associado

O associado que por qualquer forma deixar de pertencer à associação não tem direito a reaver as quotizações que haja pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado da associação.



CAPÍTULO III
DOS CORPOS SOCIAIS
SECÇÃO I
ORGANIZAÇÃO
Artigo 12.º Estrutura organizacional

A estrutura interna organizacional da A.S.C.E. assenta em órgãos e departamentos.

Artigo 13.º Órgãos

1. São Órgãos ou Corpos Sociais da A.S.C.E.:

a) A Assembleia Geral;

b) A Direcção;

c) O Conselho Fiscal;

d) O Conselho Técnico.

2. O exercício de qualquer cargo dos órgãos da A.S.C.E. é gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele decorrente.

3. As votações respeitantes a eleições dos órgãos sociais ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros são feitos por escrutínio secreto.

4. O direito de voto efectiva-se mediante a atribuição de um voto a cada associado efectivo. Gozam de capacidade eleitoral activa os associados efectivos com, pelo menos, dois anos de vida associativa.

5. São elegíveis para os órgãos da A.S.C.E. os associados efectivos que cumulativamente:

a) Estejam em pleno gozo dos seus direitos associativos;

b) Sejam associados efectivos há pelo menos dois anos.

6. Não são elegíveis para os órgãos da A.S.C.E. os associados efectivos que, mediante processo judicial, tenham sido removidos dos cargos sociais da associação ou de outra instituição particular de solidariedade social, ou tenham sido declarados responsáveis por irregularidades cometidas no exercício das suas funções.

7. A duração dos mandatos dos órgãos é de quatro anos e o exercício do mandato dos titulares dos órgãos só pode ter início após a respectiva tomada de posse, nos termos do artigo 21.º-C do EIPSS.

Artigo 14.º Departamentos

1. Para a realização dos seus objectivos a A.S.C.E. estrutura-se da seguinte forma:

a) Departamento de Gestão Administrativa e Financeira;

b) Departamento de Assistência Social e Valorização da Vida;

c) Departamento de Assistência Espiritual;

d) Departamento de Divulgação Cultural e Doutrinária;

e) Departamento Infanto-Juvenil;

f) Departamento para a Promoção da Saúde.

§ único – O funcionamento dos Departamentos será desenvolvido em Regulamento Geral Interno e nos Regulamentos Internos dos Departamentos.



SECÇÃO II
Órgãos da A.S.C.E.

Artigo 15.º - Composição da Assembleia Geral

A Assembleia Geral é composta por todos os sócios da A.S.C.E. em pleno gozo dos seus direitos e será dirigida por uma Mesa eleita.

Artigo 16.º - Mesa da Assembleia Geral

1. Os trabalhos da Assembleia Geral são dirigidos por uma Mesa, eleita por um período de quatro anos, composta por três elementos, sendo um o Presidente e os restantes vogais.

2. Nenhum titular da Direcção e do Conselho Fiscal pode ser membro da Mesa da Assembleia Geral.

3. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete à Assembleia Geral eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessam as suas funções no termo da reunião.

4. Compete à Mesa da Assembleia Geral redigir as respectivas actas que são obrigatoriamente assinadas por todos os seus membros.

5. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos, em reunião do respectivo órgão, à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido confirmados pela Assembleia Geral.

6. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

7. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Mesa da Assembleia Geral, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão ser eleitos, no prazo máximo de um mês, os membros para o preenchimento das vagas verificadas e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes.

8. Os membros designados para preencherem as vagas referidas nos números 5, 6 e 7 apenas completam o mandato.

Artigo 17.º - Competências da Mesa da Assembleia Geral

1. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:

a) Convocar a Assembleia Geral e dirigir os respectivos trabalhos, de acordo com estes Estatutos;

b) Dar posse aos Corpos Sociais;

c) Rubricar todos os livros da A.S.C.E. e assinar os respectivos termos de abertura e encerramento.

2. Compete aos Vogais da Mesa da Assembleia Geral:

a) Executar o expediente respeitante às reuniões da Assembleia Geral, segundo as indicações do Presidente;

b) Elaborar as minutas das actas.

Artigo 18.º - Competências da Assembleia Geral

1. Compete à Assembleia Geral deliberar sobre os casos omissos e sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos da A.S.C.E. e, nomeadamente:

a) Definir as linhas fundamentais de actuação da A.S.C.E.;

b) Eleger, sob proposta do Conselho Técnico, o Presidente, os Vice-Presidentes e o Tesoureiro da Direcção, o Conselho Fiscal e respectivos suplentes, a Mesa da Assembleia Geral, incluindo os suplentes, competindo-lhe ainda ratificar o elenco Directivo, apresentado pelo Presidente da Direcção eleito, bem como destituir, por votação secreta, os membros da respectiva Mesa e a totalidade ou a maioria dos membros da Direcção e do Conselho Fiscal;

c) Eleger os seis membros efectivos e os dois suplentes do Conselho Técnico, nos termos do disposto no artigo 29.º;

d) Apreciar e votar anualmente o Orçamento e o Programa de Acção para o exercício seguinte, bem como o Relatório e Contas de Gerência e os pareceres do Conselho Fiscal;

e) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento ou de valor histórico ou artístico;

f) Deliberar sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

g) Autorizar a associação a demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

h) Aceitar a integração de uma instituição e respectivos bens;

i) Aprovar a adesão a Uniões, Federações ou Confederações;

j) Ratificar as decisões da Direcção sobre a demissão da associação de outras associações a que pertença;

k) Ratificar a admissão de associados efectivos e admitir associados honorários;

l) Decidir sobre o afastamento de associados, mediante proposta da Direcção;

m) Aprovar os valores mínimos das quotas dos Associados e dos donativos regulares dos Colaboradores, sob proposta da Direcção;

n) Nomear comissões de estudo ou pesquisa e proceder à sua substituição ou extinção;

o) Aprovar a criação e regulamentação de outras actividades;

p) Deliberar sobre a alteração do Regulamento Geral Interno e demais Regulamentos Internos da A.S.C.E. e suas revisões;

q) Fixar a remuneração dos membros da Direcção, nos termos do artigo 18.º do EIPSS.

Artigo 19.º - Reuniões da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reunirá em Sessões Ordinárias e Extraordinárias.

2. A Assembleia Geral reunirá em Sessão Ordinária:

a) No final de cada mandato, durante o mês de Dezembro, para eleição dos Corpos Sociais;

b) Até 30 de Novembro de cada ano para análise e aprovação do Programa de Acção e do Orçamento para o ano seguinte, bem como do parecer do Conselho Fiscal;

c) Até 31 de Março de cada ano para aprovação do Relatório e Contas de Gerência do ano anterior, bem como do parecer do Conselho Fiscal.

3. A Assembleia Geral reunirá Extraordinariamente quando convocada pelo Presidente da Mesa, a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 10% dos associados efectivos no pleno gozo dos seus direitos. Esta reunião deverá ser convocada 15 dias antes da sua realização e efectivada até 30 dias depois da data de recepção do pedido.

4. A Assembleia Geral deve ser convocada com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo Presidente da Mesa ou seu substituto, nos termos dos números anteriores.

5. A convocatória é afixada na sede da associação e remetida pessoalmente a cada associado por meio de aviso postal ou por correio electrónico.

6. A convocatória é publicitada no órgão de comunicação da associação, no sítio institucional e em local de acesso público nas instalações da associação.

7. Da convocatória deve constar o dia, a hora, o local e a ordem de trabalhos da reunião.

8. A Assembleia Geral disponibilizará para consulta, na sede e no sítio institucional da associação, os documentos que respeitem a cada um dos assuntos a tratar logo que a convocatória seja expedida.

Artigo 20.º - Funcionamento da Assembleia Geral

1. A Assembleia Geral reúne à hora marcada na convocatória, se estiver presente mais de metade dos associados com direito a voto, ou 30 minutos depois, com qualquer número de presenças.

2. A Assembleia Geral extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só pode reunir se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

3. São anuláveis todas as deliberações tomadas sobre matérias que não constem da ordem de trabalhos fixada na convocatória, salvo se estiverem presentes ou devidamente representados todos os associados no pleno gozo dos seus direitos e todos concordarem com o aditamento.

4. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria simples de votos, não se contando as abstenções.

5. Qualquer revisão Estatutária não poderá alterar os princípios inspiradores e os fins estipulados no artigo 1.º-A destes Estatutos, salvo se decidido por maioria de três quartos dos associados reunidos expressamente para o efeito.

6. As deliberações da Assembleia Geral só serão válidas se obtiverem o voto presencial de pelo menos 2/3 dos votos expressos, nas seguintes matérias:

a) Sobre a alteração dos Estatutos e sobre a extinção, cisão ou fusão da associação;

b) Sobre a aceitação de integração de uma instituição e respectivos bens;

c) Autorização de demandar os membros dos Corpos Sociais por factos praticados no exercício das suas funções;

d) Adesão a Uniões, Federações ou Confederações;

e) Admissão de associados honorários.

7. No caso da alínea a) do número anterior, a dissolução da A.S.C.E. depende de resolução da Assembleia Geral reunida especificamente para esse fim, com um mínimo de três quartos dos votos que correspondam à totalidade dos associados, resolução que não produzirá efeitos se o dobro dos membros que constituem os Corpos Sociais assumirem por escrito a responsabilidade de sua continuação.

Artigo 21.º - Composição da Direcção

1. A Direcção, eleita por um período de quatro anos, é constituída por nove membros, sendo um o Presidente, três Vice-presidentes, um Tesoureiro, um Secretário e três Vogais.

2. O Presidente da Direcção é substituído por um dos Vice-Presidentes nas faltas e nos impedimentos. No caso de vacatura não resultante de destituição o Presidente da Direcção é substituído, em regime de alternância, por cada um dos Vice-Presidentes, por períodos iguais, até ao termo do mandato, iniciando-se pelo 1.º Vice-Presidente e seguindo a ordem de antiguidade.

3. A Direcção não pode ser constituída maioritariamente por assalariados da A.S.C.E..

4. Nenhum titular da Direcção pode ser simultaneamente titular do Conselho Fiscal, nem da Mesa da Assembleia Geral.

5. O Presidente da Direcção só pode ser eleito para três mandatos consecutivos.

Artigo 22.º - Competências do Presidente da Direcção

1. Compete ao Presidente da Direcção:

a) Escolher o secretário e os três vogais da Direcção e apresentar o elenco para ratificação pela Assembleia Geral;

b) Superintender na administração da A.S.C.E., orientando e fiscalizando os respectivos serviços;

c) Presidir às reuniões da Direcção, dirigindo os respectivos trabalhos;

d) Representar a associação em juízo ou fora dele;

e) Assinar e rubricar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro de actas da Direcção;

f) Despachar os assuntos normais de expediente e outros que careçam de solução urgente, sujeitando estes últimos à confirmação da Direcção na primeira reunião seguinte;

g) Substituir qualquer elemento da Direcção, por abandono, morte ou infracção dos Estatutos e Regulamento Geral Interno, sendo a decisão ratificada pela Assembleia Geral, desde que seja acautelada a maioria necessária para deliberar.

Artigo 23.º - Competências da Direcção

1. Compete à Direcção gerir a A.S.C.E. e representá-la, incumbindo-lhe, designadamente:

a) Garantir a efectivação dos direitos dos associados e/ou beneficiários;

b) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal o Relatório e Contas de Gerência, bem como o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte;

c) Facultar ao Conselho Fiscal todos os elementos que este requeira para bem cumprir a sua missão;

d) Assegurar a organização e funcionamento dos serviços e equipamentos, nomeadamente elaborando os Regulamentos Internos que se mostrem adequados e promovendo a organização e elaboração da contabilidade, nos termos da lei;

e) Coordenar e fiscalizar o funcionamento dos diversos Departamentos da associação;

f) Organizar o quadro de pessoal e contratar e gerir o pessoal da instituição;

g) Admitir ou suspender sócios tendo presente o que se acha determinado, apresentando as decisões à ratificação da Assembleia Geral;

h) Representar a instituição em juízo ou fora dele;

i) Contactar com organismos públicos e oficiais e para cada caso fazer-se acompanhar do Director de Departamento da área de interesse;

j) Promover iniciativas tendentes à expansão da Doutrina;

k) Promover actividades de confraternização;

l) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos, Regulamentos Internos e das deliberações dos Órgãos Sociais.

2. As funções de representação podem ser atribuídas a outros órgãos ou a algum dos seus titulares.

Artigo 24.º - Funcionamento da Direcção

1. A Direcção reunirá por convocatória do Presidente, por iniciativa deste, ou a pedido da maioria dos titulares da Direcção, devendo reunir pelo menos uma vez por mês.

2. O Conselho Fiscal pode assistir ou fazer-se representar por um dos seus membros às reuniões da Direcção, sempre que para tal forem convidados pelo Presidente desse órgão.

3. A Direcção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

4. As deliberações da Direcção são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

5. São sempre lavradas actas das reuniões da Direcção que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.

6. Em caso de vacatura da maioria dos lugares da Direcção, deverão ser eleitos, nos termos da alínea b) do número 1 do artigo 18.º, no prazo máximo de um mês, os membros para o preenchimento das vagas verificadas e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes.

7. Os membros designados para preencherem as vagas referidas no número anterior apenas completam o mandato.

Artigo 25.º - Forma da instituição se obrigar

1. Para obrigar a Direcção são necessários e bastantes as assinaturas conjuntas de quaisquer três membros da Direcção, ou as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.

2. Nas operações financeiras são obrigatórias:

a) As assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro;

b) Na impossibilidade do cumprimento da alínea anterior, as assinaturas conjuntas de quaisquer 3 membros da Direcção, devendo uma delas ser sempre a de um Vice-Presidente.

3. Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

4. A Direcção pode delegar poderes de representação e administração para a prática de certos actos ou de certas categorias de actos em qualquer dos seus membros, em profissionais qualificados ao serviço da A.S.C.E., ou em mandatários.

Artigo 26.º - Composição do Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal, eleito por um período de quatro anos, é composto por três elementos dos quais um o Presidente e dois Vogais. Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido confirmados pela Assembleia Geral.

2. No caso de vacatura do cargo de Presidente, será o mesmo preenchido pelo primeiro vogal e este por um suplente.

3. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Fiscal, depois de esgotados os respectivos suplentes, deverão ser eleitos, no prazo máximo de um mês, os membros para o preenchimento das vagas verificadas e a posse deverá ter lugar nos 30 dias seguintes.

4. Os membros designados para preencherem as vagas referidas nos números 1, 2 e 3 apenas completam o mandato.

5. O Conselho Fiscal não pode ser constituída maioritariamente por assalariados da A.S.C.E..

6. Não podem exercer o cargo de Presidente do Conselho Fiscal assalariados da A.S.C.E..

Artigo 27.º - Competências do Conselho Fiscal

1. Compete ao Conselho Fiscal o controlo e fiscalização da A.S.C.E., podendo, nesse âmbito, efectuar aos restantes órgãos as recomendações que entenda adequadas com vista ao cumprimento da lei, dos Estatutos e dos Regulamentos Internos, e designadamente:

a) Fiscalizar a Direcção da associação, podendo, para o efeito, consultar a documentação necessária;

b) Dar parecer sobre o Relatório e Contas de Gerência, bem como sobre o Programa de Acção e Orçamento para o ano seguinte, devendo os documentos ser entregues a este órgão pelo responsável contabilístico, nos prazos fixados pela Lei;

c) Dar parecer sobre quaisquer assuntos que os outros órgãos submetam à sua apreciação;

d) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Instituição, sempre que o julgue conveniente;

e) Verificar o cumprimento da lei, dos estatutos e dos regulamentos.

Artigo 28.º - Funcionamento do Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente, por convocação do Presidente ou a pedido da maioria dos titulares do órgão.

2. O Conselho Fiscal só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

3. As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate.

4. São sempre lavradas actas das reuniões do Conselho Fiscal que são obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes.

5. O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção elementos que considere necessários para o cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão, com aquele órgão, de determinados assuntos cuja importância se justifique.

Artigo 29.º - Composição do Conselho Técnico

1. O Conselho Técnico é constituído por nove elementos, sendo três os Presidentes dos Corpos Sociais e os restantes seis por associados cooptados pela Assembleia Geral. Haverá simultaneamente dois associados suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido confirmados pela Assembleia Geral.

2. A composição do Conselho Técnico é formalizada no final da reunião ordinária da Assembleia Geral, destinada à eleição dos Corpos Sociais, após a eleição dos seis elementos cooptados pela Assembleia Geral.

3. A eleição dos seis elementos do Conselho Técnico, referidos no número anterior, é iniciada com a análise da composição da Assembleia Geral pela Direcção, que escolherá oito associados efectivos que satisfaçam as condições definidas no Regulamento Geral Interno, e deverá ser feita até 30 dias antes da data da assembleia eleitoral.

4. Em caso de vacatura da maioria dos lugares do Conselho Técnico, depois de esgotados os respectivos suplentes, deve proceder-se ao preenchimento das vagas verificadas, no prazo máximo de um mês, nos termos do ponto anterior.

5. O Conselho Técnico será presidido pelo presidente da Assembleia Geral e o seu mandato será de quatro anos, à semelhança do dos Corpos Sociais.

Artigo 30.º - Competências do Conselho Técnico

1. Compete ao Conselho Técnico:

a) Para a eleição dos corpos sociais da A.S.C.E., pronunciar-se perante o seu Presidente sobre a proposta dos nomes da Mesa da Assembleia Geral e respectivos suplentes, do Presidente, Vice-Presidentes e Tesoureiro da Direcção e do Conselho Fiscal, incluindo os respectivos suplentes;

b) Em caso de vacatura da maioria dos lugares de um órgão, pronunciar-se perante o seu Presidente sobre a proposta dos nomes para o preenchimento dessas vagas;

c) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Presidente da Direcção entenda submeter ao Conselho.

2. O Conselho Técnico tem poderes consultivos sobre os destinos da A.S.C.E..

Artigo 31.º - Funcionamento do Conselho Técnico O

O Conselho Técnico é um órgão de conselho do Presidente da Mesa da Assembleia Geral e reunirá à sua convocação sempre que for necessário.



CAPÍTULO IV
REGIME FINANCEIRO

Artigo 32.º - Receitas

1. São receitas da A.S.C.E.:

a) O produto das quotas dos associados;

b) As comparticipações dos utentes;

c) Os rendimentos de bens próprios;

d) As doações, legados, heranças e respectivos rendimentos;

e) Os subsídios do Estado ou de organismos oficiais;

f) Os donativos e produtos de festas e subscrições;

g) Os rendimentos de produtos vendidos;

f) Outras receitas.



CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 33.º - Impedimentos

1. É nulo o voto de um membro sobre assunto que directamente lhe diga respeito, ou no qual seja interessado, bem como seu cônjuge, pessoa com quem viva em condições análogas às dos cônjuges e respectivos ascendentes e descendentes, bem como qualquer parente ou afim em linha recta ou no 2.º grau da linha colateral.

2. Os titulares dos membros da direcção não podem contratar directa ou indirectamente com a associação, salvo se do contracto resultar manifesto benefício para a associação.

3. Os titulares dos órgãos não podem exercer actividade conflituante com a da associação nem integrar corpos sociais de entidades conflituantes com os da associação, ou de participadas desta.

Artigo 34.º - Responsabilidade dos titulares dos órgãos

1. As responsabilidades dos titulares dos órgãos da associação são as definidas nos artigos 164.º e 165.º do Código Civil.

2. Além dos motivos previstos na lei, os membros dos corpos gerentes ficam exonerados de responsabilidade se:

a) Não tiverem tomado parte na respectiva resolução e a reprovarem com declaração na acta da sessão imediata em que se encontrem presentes;

b) Tiverem votado contra essa resolução e o fizerem consignar na acta respectiva.

Artigo 35.º - Destino dos bens por extinção da associação

1. No caso de extinção da associação, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens, nos termos da legislação em vigor, bem como eleger a Comissão Liquidatária.

2. Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática dos actos mormente conservatórios e necessários quer à liquidação do Património Social, quer à ultimação dos negócios pendentes.

3. Pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham à associação, respondem solidariamente os titulares dos órgãos que os praticaram.

Artigo 36.º - Venda de bens

Não poderá a A.S.C.E. vender ou alienar quaisquer bens adquiridos por compra, doação ou herança, sem assentimento da Assembleia Geral.

Artigo 37.º - Criação de delegações

A A.S.C.E. pode criar delegações em outras localidades, aceitar a fusão de outras organizações, desde que se submetam ao preceituado nos Estatutos e seus Regulamentos, ou poderá ligar-se a qualquer Instituição de carácter afim.

Artigo 38.º - Revisão dos Estatutos

A revisão dos Estatutos da A.S.C.E. é da competência da Assembleia Geral sob proposta da Direcção.

Artigo 39.º - Casos omissos

A solução dos casos omissos, não referenciados nos presentes Estatutos nem no Regulamento Geral Interno é da competência da Assembleia Geral, aplicando-se as leis gerais do país a que a associação se encontra vinculada.

Artigo 40.º - Entrada em vigor

Os presentes Estatutos entram em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pela Assembleia Geral.